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23 de Fevereiro de 2020

Ensino Religioso Nas Escolas Públicas – Uma Análise À Luz Do Princípio Constitucional Da Laicidade Do Estado

Douglas Coelho de Souza Brito, Bacharel em Direito
há 10 meses

Universidade Nove De Julho

Direito

Ensino Religioso Nas Escolas Públicas – Uma Análise À Luz Do Princípio Constitucional Da Laicidade Do Estado

São Paulo, 2017.

Douglas Coelho De Souza Brito

Ensino Religioso Nas Escolas Públicas – Uma Análise À Luz Do Princípio Constitucional Da Laicidade Do Estado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – Uninove, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Profº. Orientador: Luiz Roberto Carboni

São Paulo, 2017

Autoria: Douglas Coelho de Souza Brito

Título: Ensino Religioso Nas Escolas Públicas – Uma Análise À Luz Do Princípio Constitucional Da Laicidade Do Estado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – Uninove, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Os componentes da banca de avaliação, abaixo listados,

consideram este trabalho aprovado.

Nome

Titulação

Assinatura

Instituição

1

2

3

Data da aprovação: ____ de _____________________ de ________.

“Dedico este trabalho aos meus pais, que sempre incentivaram os meus estudos; à minha filha, em quem me inspiro para sempre evoluir cada vez mais como pessoa; e, à minha esposa, que muito me apoiou durante o curso”.

Agradecimentos

Agradeço à minha esposa Dilene, não apenas por todo o apoio no decorrer do curso, mas também por ter aguentado firme os momentos de solidão ocasionados em razão deste trabalho.

Aos meus pais Antonio e Madalena, por tudo que proporcionaram ao longo da minha vida e por terem preparado o caminho até aqui.

A todos оs professores dо curso, qυе foram tãо importantes nа minha vida acadêmica е nо meu desenvolvimento pessoal.

E a todos qυе direta оυ indiretamente fizeram parte dа minha formação, о mеυ muito obrigado.

Resumo

O presente artigo traz à discussão o desrespeito ao Estado laico na esfera pública, para tanto, levanta a questão das minorias religiosas bem como as não religiosas, demonstrando os prejuízos a estes causados, em decorrência da não observação ao Princípio da laicidade, em especial no que concerne ao ensino religioso nas escolas públicas. Para tanto, iniciamos trazendo o conceito de Estado laico, minuciando seus elementos e interpretando-os em paralelo às posições doutrinárias pertinentes. Em seguida, apresentamos o conceito de Estado ateu, Estado confessional e Estado teocrático, diferenciando-os do Estado laico. Demos continuidade ao artigo, apresentando a origem e evolução histórica da laicidade nas constituições brasileiras, iniciando pela Constituição imperial de 1824, cujo Estado declarava confessional, passando pela Constituição de 1891, primeira notoriamente laica, até, por fim, chegarmos à Constituição de 1988. Em sequência, discorremos acerca das minorias e sua importância para o fortalecimento da democracia como respeito às liberdades individuais e culturais e não simplesmente como vontade da maioria. Por fim, tratamos do elemento central deste artigo, qual seja, o ensino religioso nas escolas públicas, promovendo uma discussão quanto à sua aplicação na forma como vem sendo feita e suas consequências.

Palavras-chave: Estado laico; laicidade; ensino religioso; secularismo; minorias.

Sumário

1 Introdução 08

2 Estado Laico 09

2.1 Conceito 09

2.1.1 Estado Ateu 10

2.1.2 Estado Confessional 12

2.1.3 Estado Religioso, Teocrático ou Teocracia .................................................................................................. 12

2.2 Origem e Evolução Nas Constituições brasileiras......................................................................... 12

2.2.1 A Constituição de 1824 ............................................................................................................................... 12

2.2.2 A Constituição de 1891 ............................................................................................................................... 14

2.2.3 Outras Constituições ....................................................................................................................................16

2.2.4 A Constituição de 1988 ............................................................................................................................... 17

3 Minorias 20

4 O Ensino Religioso Nas Escolas Públicas ...................................................................................................... 23

4.1 O Ensino Religioso Confessional no Rio de Janeiro ...................................................................................... 26

4.2 Concordata Brasil – Santa Sé e ADI nº 4439 ................................................................................................. 28

5 Considerações finais ........................................................................................................................................ 30

Introdução

Esta pesquisa pretende, através de estudos de caso, conforme concepções de respeitáveis estudiosos da temática aqui tratada bem como iniciativas e trabalhos do Ministério Público, evidenciar violações ao Estado laico, mais especificamente no âmbito do ensino religioso, cujos principais atos transgressores advêm da própria esfera pública. Para isso, articulamos posicionamentos doutrinários sobre o tema, com fito a corroborar com nossa crítica sobre o que há tempos se pratica nas escolas públicas brasileiras em face do Princípio da laicidade do Estado.

A discussão acerca do ensino religioso nas escolas públicas é tão complexa quanto parece ser, uma vez que o assunto vincula múltiplos fatores relevantes à formação e proteção da identidade humana, tanto no que diz respeito às liberdades constitucionais inerentes ao próprio indivíduo, quanto às questões pertinentes aos elementos histórico-sociais presentes no desenvolvimento dos mais variados grupos que integram a sociedade.

Neste sentido, por exemplo, é necessário trazer ao debate o imbróglio provocado pelo não cumprimento da prerrogativa constitucional que faculta aos alunos a possibilidade em se matricularem ou não às aulas de ensino religioso, bem como abordar a prática do ensino religioso confessional e pluriconfessional, institucionalizado por leis estaduais e pelo acordo realizado entre Brasil e Santa Sé, normatizado através do Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010.

Mencionadas práticas, à luz dos Direitos Fundamentais constitucionalmente garantidos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, suscita a questão dos direitos das minorias, como legítima manifestação da democracia, uma vez que são estas, em virtude da desproporção quantitativa perante a confissão de maior hegemonia no país, que mais sofrem com a não observação dos preceitos laicos, os quais revelam-se indispensáveis quanto à garantia das mais distintas tradições culturais e de pensamento secular.

Face às diversas manifestações que obstam a efetiva separação entre religião e Estado, faz-se imperioso questionar: O que falta para que a separação entre religião e Estado, se efetive de fato no Brasil? O que pode ser feito no sentido de tornar o Estado, realmente imparcial quanto às questões religiosas? Existe um meio garantidor de um Estado verdadeiramente laico, no qual, com efeito, possa se exprimir a autêntica liberdade de crença bem como a de não crença? São esses questionamentos e outros que tentaremos responder no desenvolver deste artigo.

Estado Laico

A tarefa dos homens de cultura é hoje mais do que nunca aquela de semear dúvidas, não de recolher certezas.

Norberto Bobbio

Conceito

Antes de adentrarmos ao estudo e exame dos danos causados às minorias, pelo desrespeito à laicidade do Estado, faz-se necessária uma reflexão conceitual acerca do que vem a ser “Estado laico”. Para tanto, elegemos a definição dada pela Declaração Universal da Laicidade no Século XXI[1], cujo teor não exaure a definição, porém, converge com o mais comumente aceito pela doutrina. In verbis:

Artigo 4º: Definimos a laicidade como a harmonização, em diversas conjunturas sócio-históricas e geopolíticas, dos três princípios já indicados: respeito à liberdade de consciência e a sua prática individual e coletiva; autonomia da política e da sociedade civil com relação às normas religiosas e filosóficas particulares; nenhuma discriminação direta ou indireta contra os seres humanos.

O aludido conceito carrega como sustentáculos do Estado laico três princípios norteadores. O primeiro diz respeito à liberdade de consciência, através da qual, cada indivíduo detém o direito de escolher ser ou não crente, ou de pertencer ou não pertencer a uma ou outra instituição religiosa. Sobre o tema, aduz Celso Ribeiro Bastos:

[...] liberdade de consciência não se confunde com a de crença. Em primeiro lugar, porque uma consciência livre pode determinar-se no sentido de não ter crença alguma. Deflui, pois, da liberdade de consciência uma proteção jurídica que inclui os próprios ateus e os agnósticos. De outra parte, a liberdade de consciência pode apontar para uma adesão a certos valores morais e espirituais que não passam por sistema religioso algum. Exemplo disto são os movimentos pacifistas que, embora tendo por centro um apego à paz e ao banimento da guerra, não implicam uma fé religiosa. (Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Constitucional - Pág. 160).

O segundo princípio refere-se, essencialmente, à autonomia do Estado no sentido de que este não adota e nem deve adotar qualquer religião, sua posição é de total imparcialidade, devendo-se manter neutro; contudo, deve respeitar todas as crenças religiosas bem como a não crença.

Outro princípio fundamental é que o Estado deve manter-se absolutamente neutro, não podendo discriminar entre as diversas igrejas, quer para beneficiá-las, quer para prejudicá-las. As pessoas de direito público não é dado criar igrejas ou cultos religiosos, o que significa dizer que também não poderão ter qualquer papel nas suas estruturas administrativas. (Celso Ribeiro Bastos . Curso de Direito Constitucional – Pág. 160).

Por fim, igualmente importante, o terceiro princípio aborda o respeito ao ser humano e a imprescindibilidade de sua não discriminação. Dele extrai-se a necessidade do apreço às pessoas como indivíduos, e como tais devem ser consagrados. Observa Norberto Bobbio:

No plano histórico, sustento que a afirmação dos direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva, característica da formação do Estado moderno, na representação da relação política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, cada vez mais, do ponto de vista dos direitos dos cidadãos não mais súditos, e não do ponto de vista dos direitos do soberano, em correspondência com a visão individualista da sociedade, segundo a qual, para compreender a sociedade, é preciso partir de baixo, ou seja, dos indivíduos que a compõem, em oposição à concepção orgânica tradicional, segundo a qual a sociedade como um todo vem antes dos

indivíduos. (Norberto Bobbio. A Era dos Direitos – Pág. 8).

Neste sentido, continua Bobbio, coadunando o conceito:

A inversão de perspectiva, que a partir de então se torna irreversível, é provocada, no início da era moderna, principalmente pelas guerras de religião, através das quais se vai afirmando o direito de resistência à opressão, o qual pressupõe um direito ainda mais substancial e originário, o direito do indivíduo a não ser oprimido, ou seja, a gozar de algumas liberdades fundamentais: fundamentais porque naturais, e naturais porque cabem ao homem enquanto tal e não dependem do beneplácito do soberano (entre as quais, em primeiro lugar, a liberdade religiosa).

Estado Ateu

O Estado Ateu[2] é aquele no qual a liberdade religiosa é suprimida pelo próprio Governo, que rejeita toda e qualquer forma de manifestação de fé. Oposto lógico do Estado religioso, o Estado Ateu tem sua ideologia constantemente associada aos regimes totalitaristas e fundamentada no materialismo dialético marxista[3]. O Observatório da Laicidade do Estado, define o Estado Ateu como “aquele que proclama que toda e qualquer religião é alienada e alienante, em termos sociais e/ou individuais. Para combater a alienação, o Estado ateu tenta suprimir toda e qualquer religião. Se não consegue proibi-la, completamente, dificulta ao máximo suas práticas, inibe sua difusão e desenvolve contínua e sistemática propaganda anti-religiosa”[4]. Diferentemente do Estado Laico, cuja natureza consiste em manter uma postura neutra e independente, não adotando mas também não coibindo qualquer crença. Foram Estados Ateus a China, deixando de o ser a partir da Constituição de 1982[5], e a Albânia, do período compreendido entre 1946 e 1985, (Estado Laico. Vol.1 – p. 210).

Estado Confessional

No Estado Confessional existe uma religião oficial, pois o Estado confessa um vínculo à determinada religião, para a qual concede privilégios na forma de concessões e recursos financeiros públicos; contudo, esta subordina-se ao poder do Estado, não havendo confusão entre ambos[6]. Como exemplo de Estado Confessional podemos citar a Grécia, com a Igreja Ortodoxa; e, o Reino Unido, que tem como oficial a religião Anglicana. Em ambos exemplos é assegurada a liberdade de crença aos cidadãos pelos Estados, o que não impede a ocorrência de incidentes envolvendo discriminações e discursos de ódio contra minorias religiosas, conforme relatório sobre a liberdade religiosa no mundo[7].

Estado Religioso, Teocrático ou Teocracia

É aquele no qual o Estado e os cidadãos estão submetidos aos dogmas religiosos, normalmente suas leis estão atreladas a seus livros sagrados e com estes se confundem. Na teocracia, a política, o judiciário e o legislativo estão sempre sob o controle das entidades religiosas. Comumente os líderes religiosos também são os representantes de Estado[8]. São exemplos deste modelo o Paquistão, cujo chefe de Estado deve ser obrigatoriamente muçulmano[9]; e, o Irã, sob o regime dos Aiatolás[10], líderes da religião islâmica[11]. Nesses Estados há uma forte limitação às liberdades religiosas, promovidas pelas suas próprias estruturas constitucionais e políticas[12].

Origem e Evolução Nas Constituições brasileiras

A Constituição de 1824

O Estado brasileiro nem sempre foi laico. Quando da proclamação de sua independência e outorgada a primeira constituição em 1824, pelo Imperador D. Pedro I, o Brasil foi declarado como um Estado confessional.

De início, observa-se já no Preâmbulo e título constitucional, consecutivamente, as inscrições: “Por Graça de Deus” e “Em Nome Da Santíssima Trindade”, seguindo-se do Título 1º, o qual tratava-se “Do Império do Brazil, seu Território, Governo, Dynastia, e Religião”. Neste sentido, “Deus deu à sociedade política o direito e o dever de existir, de conservar a ordem pública e de não consentir que ela seja perturbada”, (José Scampini. A Liberdade Religiosa Nas Constituições Brasileiras – Pág. 7).

Afastando qualquer dúvida a respeito de seu caráter confessional, o Art. da Carta Magna instituía a religião Católica Apostólica Romana como a oficial do Império, permitindo-se apenas o culto doméstico ou particular de outros credos ou manifestações religiosas. Vejamos:

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

Nota-se que, apesar da liberdade de crença encerrada no art. 5º, na prática, ela tornava-se um tanto quanto irrealizável de forma plena, vez que não havia liberdade de culto para aqueles que professavam fé que não a católica, dado que, conforme salienta WALTRICK (2010), nessa época praticamente não existia liberdade religiosa de fato, pois apenas era permitido professar outras religiões, que não a Católica Apostólica Romana, no interior das habitações, vedado seu exercício de maneira pública.

Verificava-se da mesma forma, diversas limitações concernentes aos direitos políticos daqueles que não professassem a religião oficial do Estado. O Art. 95 a título de exemplo, discorria acerca daqueles que podiam ser eleitores aptos para serem nomeados a Deputados, como exceção a regra figuravam os que não professassem a religião do Estado. Analisemos:

Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se:

III. Os que não professarem a Religião do Estado.

Outro aspecto importante na perspectiva Religião - Estado, a ser tratado ao analisar a Constituição Imperial de 1824, é que, apesar de sua qualidade confessional, o Estado não subordinava-se à Religião, sendo verdade a supremacia dos Direitos do Estado sobre a Igreja, identificando-se claramente o regalismo, sistema pelo qual o Estado possui prerrogativas nas questões religiosas (Scampini, 1978, p. 78). Fica claro esse caráter ao examinar o disposto no art. 102, que dispunha quanto às atribuições do Imperador. Vejamos:

Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.

São suas principaes attribuições:

II. Nomear Bispos, e prover os Benefícios Ecclesiasticos.

XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se contiverem disposição geral.

Desta maneira, sublinha Mauro Ferreira de Souza (2007, p. 47):

O padroado ou regalismo que orientava as relações entre os dois poderes estava sobrepondo o poder civil ao religioso, valendo-se dos direitos de padroado. Os limites da ação da Igreja eram determinados pelo Império, controlando a instituição, nomeando seus dirigentes, e aprovando ou rejeitando os documentos eclesiásticos antes de sua publicação no território nacional.

Por essas razões, não se pode confundir ou incorrer no erro de que o Brasil já foi um Estado Religioso, visto indubitável a natureza regalista do Império, uma vez que naquele o Estado e os cidadãos estão submetidos aos dogmas religiosos (vide item 2.1.3), ao passo que neste o Estado se posiciona acima da Igreja.

Por fim, embora sua adoção oficial a uma religião e a existência de restrições políticas àqueles que não professassem a mesma fé que a adotada pelo Estado, a Constituição previa certa proteção à liberdade religiosa em seu art. 179, V, senão vejamos:

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, [sic] que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:

V. Ninguém pode ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda [sic] a Moral Pública.

É bem verdade que a aludida Lei exige uma contra partida, qual seja, que a religião do Estado seja respeitada, suscitando a interpretação no sentido de, em não havendo respeito, suspensa estaria a referida proteção religiosa. Tal relativização do preceito constitucional disposto no inciso V, possuía como justificativa o múnus do Estado em fiscalizar as diferentes religiões, no sentido de que:

[...] defraudem as propriedade ou fortunas particulares; que as sociedades religiosas se apresentem em forma coletiva, usurpando existência própria, pretendendo exercer direitos de prédicas ou procissões públicas, ou praticando excessos ou perturbações. Sem essa polícia e inspeção o governo não poderia julgar se elas contrariam ou não a ordem social, nem tampouco defender a sociedade e os cidadãos. (BUENO, 1958, p. 388).

A Constituição de 1891

Com o fim do Império e Proclamação da República, veio a ser promulgada em 1891, a Constituição da Republica Dos Estados Unidos Do Brasil. Logo de início, percebe-se tratar de uma Constituição notoriamente laica, vez que, diferentemente de sua antecessora, não trazia qualquer referência religiosa em seu preâmbulo bem como em seu título inaugural. Modificações foram promovidas no que concerne à estrutura política e jurídica do país, o qual passou a ser uma República Federativa, apartada da religião oficial do abolido Império, mantendo-se assim, desde então. Nestes termos:

Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

TÍTULO I

Da Organização Federal

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art 1º - A Nação brasileira adota como forma de Governo, sob o regime representativo, a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em Estados Unidos do Brasil.

No que se refere aos direitos fundamentais de natureza individual, a nova Carta assegurou em seu art. 72, os direitos à liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Destarte, em relação à Constituição de 1824, houve uma evolução no tocante ao direito de manifestação religiosa, visto que não mais apenas permitia-se a expressão da Fé, mas agora, também garantia-se o direito ao culto de qualquer religião, bem como o direito de não culto, implícito e intrínseco ao direito de liberdade:

Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º Ninguém pode ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei.

§ 2º Todos são iguaes perante a lei.

A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.

§ 3º Todos os individuos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim e adquirindo bens, observadas as disposições do direito commum.

[...].

Contudo, não somente houve progresso no que tange aos mencionados direitos; outrossim, como já rasteiramente introduzido no parágrafo inaugural deste item, resta claro o status laico concedido ao Estado brasileiro pela Constituição de 1891 no momento em que examinamos os parágrafos conseguintes do art. 72. In verbis:

[...]

§ 4º A Republica só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 5º Os cemiterios terão caracter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a pratica dos respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não offendam a moral pública e as leis. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 6º Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos publicos. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 7º Nenhum culto ou igreja gosará de subvenção official, nem terá relações de dependencia ou alliança com o Governo da União, ou o dos Estados. A representação diplomatica do Brasil junto á Santa Sé não implica violação deste principio.

Nesses termos, removeram-se os efeitos civis do casamento religioso. Os cemitérios passaram a ser administrados pela autoridade municipal e não mais controlados pela Igreja como antes, proporcionando seu uso democrático. Outra questão relevante, consiste na proibição do ensino religioso nas escolas públicas, deixando claro que este deve ser leigo.

Em conclusão, convém registrar que, sem a existência de uma religião oficial, desaparece a figura do regalismo, uma vez que deixa de haver uma relação de dependência da Igreja para com o Estado. Este não mais interfere ou influência nas questões eclesiásticas, pois defeso pelo aludido parágrafo 7º do art. 72, assim como pelo art. 11, § 2º, que “veda aos Estados e a União, estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”.

Outras Constituições

A inexistência de religião oficial foi mantida com o advento da Constituição de 1934, preservado o Estado como laico, apesar da menção expressa a “Deus” no preâmbulo constitucional, e garantida a liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos. Contudo, “amenizando o “sentimento” antirreligião do texto de 1891, na dicção do art. 146, passou-se a admitir o casamento religioso com efeitos civis” (Pedro Lenza, 2015, p. 195), nos seguintes termos:

Art 146 - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento perante ministro de qualquer confissão religiosa, cujo rito não contrarie a ordem pública ou os bons costumes, produzirá, todavia, os mesmos efeitos que o casamento civil, desde que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as disposições da lei civil e seja ele inscrito no Registro Civil. O registro será gratuito e obrigatório. A lei estabelecerá penalidades para a transgressão dos preceitos legais atinentes à celebração do casamento.

Nesse sentido, também seguiu divergente da Carta de 1891, facultando-se os ensino religioso nas escolas públicas, nestes termos:

Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais.

No que concerne à temática religião – Estado, as Constituições de 1937, 1946 e 1967, mantiveram basicamente a mesma orientação da Carta de 1934, qual seja, a inexistência de religião oficial, o Estado laico, liberdades de consciência e de crença e cultos religiosos livres, excetuando-se a Constituição de 1937, quanto a não menção a Deus em seu preâmbulo, igualando-se a de 1891 neste aspecto.

A Constituição de 1988

A atual Constituição traz a laicidade do Estado esculpida em seu art. 19, inciso I, através do qual estabelece ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Em continuidade àquilo que já havia sendo previsto nos textos constitucionais anteriores, “o inciso I impõe proibições aos Entes federativos no seu relacionamento com as igrejas, que são responsáveis pelo estabelecimento do Estado laico” (Tatiana Robles Seferjan, 2012, p. 60).

Acerca da laicidade do Estado brasileiro, trazida pela Constituição de 1988, alerta Joana Zylbersztajn:

Ainda que a Constituição brasileira não explicite ser o Brasil um país laico, traz diversos princípios norteadores que consolidam o princípio da laicidade no contexto constitucional. [...] os princípios constitucionais referentes à democracia, à igualdade e à liberdade (incluindo o princípio de liberdade religiosa), na lógica do mandamento do art. , § 2º da Constituição – que reconhece a existência de direitos não expressos em seu texto, decorrentes do regime de princípios adotado por ela – formam o princípio da laicidade. Sendo um princípio, trata-se de um mandamento de otimização que deve ser realizado o máximo possível nas situações concretas. A Constituição ainda prevê a regra da separação entre Estado e Igreja, que define características mais concretas à laicidade brasileira. (ZYLBERSZTAJN, 2012, p. 58).

Reafirmados foram os direitos de livre consciência e de crença, assegurado a todos o direito inviolável de adotar qualquer credo ou de não professar qualquer fé.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ainda no artigo , a Carta Maior assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, bem como possibilitou o uso da escusa de consciência, respectivamente:

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

O parágrafo primeiro do art. 210, da Constituição Federal de 1988, determina o ensino religioso como matrícula facultativa, indo ao encontro de suas antecessoras e na contramão da secularização do ensino, pretendida na Carta de 1891. Vejamos:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. (grifo nosso).

O efeito civil foi mantido ao casamento religioso, desde que atendidas as exigências da lei, consoante art. 226, § 2º “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”.

Contudo, Joana Zylbersztajn chama atenção para uma importante questão pertinente ao reconhecimento do status de religião, das crenças que não fazem parte daquelas compartilhadas pela maioria da sociedade e, por tal motivo, não gozam dos direitos constitucionalmente previstos no artigo supra, assim:

[...] por exemplo, no reconhecimento do casamento religioso para fins civis. Dependendo do critério que venha a adotar para definição do que é religião, a autoridade pública pode eventualmente não aceitar o registro de uma cerimônia realizada em um centro espírita ou terreno de candomblé, por exemplo. Esta situação, evidentemente, resultaria em violação ao princípio da igualdade formador da laicidade. Assim a avaliação sobre a igualdade de tratamento deve observar tanto a regulamentação quanto a aplicação das normas relativas ao tema. ZYLBERSZTAJN, 2012, p. 103).

Minorias

Segundo dados do IBGE de 2010, aqueles que possuem crenças diferentes da dominante no país, somados com aqueles que não possuem crença alguma, resultam em aproximadamente 10,7% da população brasileira. Entre os quais podemos citar, em rol exemplificativo, a umbanda, o budismo, o candomblé, o esoterismo, o xamanismo, o hinduísmo e a hare krishna.

Quando comparado a outros países, o campo religioso é, no Brasil, especialmente complexo, pois abrange religiões com diferentes graus de institucionalização e de distintas tradições culturais. Encontramos no país desde o monoteísmo judaico-cristão até o politeísmo indígena ou de origem africana e as mais recentes incorporações de tradições orientais, inclusive de religiões que não possuem a noção de deus. (Ministério Público. Em Defesa do Estado Laico – p. 213).

Assim como ocorre no cristianismo, os seguidores desses credos também alegam, com mesmo valor, ser seus dogmas de caráter metafísicos[13] os verdadeiros, bem como clamam pela legitimidade de suas divindades, quando presentes; uma vez que, o fato de uma crença, seita ou religião possuir mais ou menos adeptos, não faz dela mais ou menos legítima na defesa de seus direitos, seja de liberdade religiosa, seja de liberdade de culto, visto tratar-se de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos pelo Princípio da Igualdade do credo religioso[14], revestindo-se na expressão e exercício da autêntica democracia. Roseli Fischmann reflexiona acerca dessas diversas manifestações, democracia e Estado no seguinte sentido:

O fortalecimento da democracia ocorre, então, porque podem e devem conviver, no espaço público, visões diferentes entre si de um mesmo fenômeno, sem que o Estado tenha que escolher alguma delas; se o fizesse, estaria a privilegiar um cidadão ou grupo em detrimento de outros, cabendo, portanto, ao Estado apenas garantir o exercício da liberdade, cumprindo cada cidadão os equivalentes deveres. (Roseli Fischmann. Estado Laico, Educação, Tolerância e Cidadania – p. 23).

De igual modo, compõe os dados supra, os agnósticos e ateus, os quais não seguem dogmas de qualquer religião, pois não acreditam em divindades e nem as acham necessárias ou relevantes. HITCHENS (2007 – p. 19), acerca do ateísmo escreveu “Nossos princípios não são uma fé. Não nos baseamos unicamente na ciência e na razão, porque estas são fatores necessários mas não suficientes, mas desconfiamos de qualquer coisa que contradiga a ciência ou afronte a razão”; neste sentido, descreve DAWKINS (2006 – p. 37) “Um ateu [...] é alguém que acredita que não há nada além do mundo natural e físico, nenhuma inteligência sobrenatural vagando por trás do universo observável, que não existe uma alma que sobrevive ao corpo e que não existem milagres [...]”.

Dentre as minorias confessionais no Brasil, com frequência, identifica-se graves problemas de intolerância religiosa relacionados às religiões de matriz africana. Em 2012, por exemplo, uma notícia publicada pelo G1[15], relatou um caso no qual catorze alunos evangélicos do ensino médio, apoiados pelos pais, se negaram a apresentar um trabalho cujo tema seria a cultura africana, pois, segundo eles, tratava-se de uma ofensa a seus princípios morais e religiosos. O mencionado trabalho deveria ser apresentado em uma feira cultural sobre cultura africana, promovida por meio de um projeto interdisciplinar, com fim a expor os elementos culturais que compõem a sociedade brasileira. Na ocasião, inclusive, obras clássicas da literatura nacional como, “Macunaíma”, “Iracema”, 'Ubirajara', 'O mulato', 'Tenda dos Milagres', e 'O Guarany', tiveram suas leituras recusadas pelos evangélicos.

Os ateus, em especial, convém ressaltar, por razões religiosas estão entre as minorias não confessionais mais discriminadas no Brasil; dado que, segundo pesquisas realizadas por entidades como o Núcleo de Opinião Pública FPA, juntamente com a Fundação Perseu Álamo e SESC, 66% das mulheres brasileiras jamais votariam em um ateu e 11% dificilmente votaria, enquanto 61% dos homens brasileiros nunca votariam e 13% dificilmente votariam. Já outra pesquisa da FPA, revelou que das pessoas consultadas, 17% afirmaram ter repulsa/ ódio aos descrentes em Deus, 25% declararam antipatia e 29%, indiferença, ficando os ateus acima de ex-presidiários e usuário de drogas nestes quesitos.

Estes fatos nos mostram o quão ineficiente é o Estado, no tocante à criação e desenvolvimento de políticas públicas, voltadas à conscientização da população a respeito da pluralidade e diversidade da nação, pois:

É dever do Estado acolher em seu arcabouço jurídico-político valores filosóficos e religiosos minoritários como possibilidades de escolha individual, atenuando a dominação histórica de uma específica doutrina. Nessa seara entra a exigência constitucional da proibição do proselitismo religioso, entendido doutrinariamente como manifestação de dogmatismo ou sectarismo tendente à

discriminação social de credos religiosos não prevalentes culturalmente. (Liberdade de Consciência, Liberdade de Crença e Pluralismo Político. Teresinha Inês Teles Pires – p. 4).

Resta claro o quão grandioso é o desafio, no que tange a produzir ações afirmativas com a finalidade de equiparar as minorias às classes dominantes, para que, verdadeiramente, seus direitos possam ser consolidados; dado que de nada adianta um direito materialmente previsto se este não possui garantias práticas para sua eficaz realização. O problema assume proporções imensuráveis quando se manifesta de dentro para fora, visto que a ignorância e preconceitos só se fortalecem com o envolvimento de grupos religiosos no processo político, cujas decisões e objetivos de viés eleitoreiro, apenas geram a perpetuação da ignorância, a qual se manifesta como dificuldades em diferenciar religiosidade particular de cultura étnica ou falta de crença religiosa com imoralidade. Outra grave consequência é o discurso do ódio, que segundo Samantha Ribeiro Meyer-Pflug, ocorre como manifestação da idéia de superioridade, incitando a violência em desfavor de grupos minoritários. Neste sentido, argumenta:

Ele consiste na manifestação de idéias que incitam à discriminação racial, social ou religiosa em relação a determinados grupos, na maioria das vezes, as minorias. Tal discurso pode desqualificar esse grupo como detentor de direitos. Note-se que o discurso do ódio não é voltado apenas para a discriminação racial. Para Winfried Brugger o discurso do ódio refere-se “a palavras que tendam a insultar, intimidar ou assediar pessoas em virtude de sua raça, cor, etnicidade, nacionalidade, sexo ou religião, ou que têm a capacidade de instigar a violência, ódio ou discriminação contra tais pessoas”. (MEYER-PFLUG, 2010, p, 97).

Conclui-se que, não importa de que minoria se trate, todas possuem direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que devem ser respeitados, independentemente da concepção religiosa da classe política que esteja no poder e se com ela compartilha-se a mesma orientação religiosa ou não.

O Ensino Religioso Nas Escolas Públicas

Antes de qualquer coisa, faz-se mister esclarecer não ter o presente artigo o intuito de denunciar ou reclamar a inconstitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas, posto que sua previsão advém do poder constituinte originário; assim sendo, mesmo tendo sido a disciplina, como afirma Saviani (2004), inserida no corpo da Carta Maior por força de grande lobby da Igreja Católica; desde que não confessional, constitucional é. Neste sentido, ante a contradição existente no texto constitucional que, por um lado consagra o Estado brasileiro como laico e por outro institui o ensino religioso como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, consoante pondera Túlio Vianna (2013)[16] insta ao interprete interpretá-lo de forma tal que uma norma não contradiga a outra.

Conforme examinamos quando tratada a questão conceitual do Estado Laico, – conceito o qual possui significado universal – deve o Estado ser neutro, apartidário a qualquer forma de manifestação religiosa em se tratando da esfera pública; contudo, sem impedir ou embaraçar a religiosidade quando no âmbito privado, dado que, vindo o Estado a tratar de assuntos de interesses de cunho religioso, está por confundir-se com um Estado confessional; ao passo que, intervenções e limitações de crenças impostas ao povo, o classificaria como um Estado ateu. Nesse sentido, Canotilho assevera em comentário sobre a República laica portuguesa, fixada na Constituição de 1911:

Se no tocante à estrutura organizatória da República a Constituição de 1911 não fez senão recolher as ideias do liberalismo radical (e nem todas), quanto a outros domínios tentou plasmar positivamente, em alguns artigos, o seu programa político. Um dos pontos desse programa era a defesa de uma república laica e democrática. O laicismo, produto ainda de uma visão individualista e racionalista, desdobrava-se em vários postulados republicanos: separação do Estado e da Igreja, igualdade de cultos, liberdade de culto, laicização do ensino, manutenção da legislação referente à extinção das ordens religiosas (cfr. art. 3.º, n. 4 a 12). O programa republicano era um programa racional e progressista: no fundo, tratava-se de consagrar constitucionalmente uma espécie de pluralismo denominacional (cfr. Const. 1911, art. 5/3), ou seja, a presença na comunidade, com iguais direitos formais, de um número indefinido de colectividades religiosas, não estando nenhuma delas tituladas para desfrutar de um apoio estadual positivo. "Igrejas Livres no Estado indiferente", eis o lema avançado por Manuel Emídio Garcia. Relativamente à autoridade política, a religião deixa de ser um tema público para se enquadrar na esfera dos assuntos privados, a não ser quanto à vigilância da própria liberdade religiosa. E não há dúvida que a filosofia liberal se impunha neste sector com uma lógica indesmentível: uma sociedade política-mente [sic] democrática, assente no relativismo político, postula também uma sociedade religiosamente liberal, tolerante para com todos os credos, aceites e praticados pelos cidadãos. O equilíbrio religioso originaria como consequência inevitável a secularização da educação, dado que um estado laico não pode tolerar um monopólio de orientação a favor de uma religião (cfr. art. 3.710). (José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional – P. 315, grifo nosso).

O que se pretende de fato é discutir se o Brasil, declarado constitucionalmente como um Estado laico, cuja Carta maior prevê o ensino religioso nas escolas públicas e que este ensino seja de matéria facultativa e não-confessional, cumpre com seus preceitos constitucionais, assegurando os direitos dos alunos aos princípios consagrados da liberdade e da isonomia.

A Constituição Federal de 1988, como já exposto, permite o ensino religioso como matéria facultativa, nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Apesar do tratamento direto que o artigo supra despende à aplicação do ensino religioso, indubitável é a necessidade de se interpretar a Constituição como um todo, levando-se em consideração a liberdade de consciência e de crença como invioláveis (CF, art. , inc. VI). Nesse sentido, deve-se dizer que o ideal cumprimento do aludido preceito, seria aquele pelo qual as instituições educacionais, efetivamente, oferecessem alternativas às aulas de ensino religioso, em horário de aula, para aqueles que decidem de pleno direito, optar por não as assistirem, pois:

Se há uma exceção para o ensino religioso estar nas escolas públicas, sem, contudo, a Constituição declarar ou estabelecer qualquer confissão ou modo dessa presença, esse dispositivo traz, em si, sua própria limitação, pela garantia do estudante, ou seus pais, de decidir se quer ou não matricular-se. Portanto, ninguém pode ser constrangido a assistir a uma aula de ensino religioso ou mesmo a continuar frequentando-as, se por elas já não tenha interesse. (Roseli Fischmann. Estado Laico, Educação, Tolerância e Cidadania – p. 81).

A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tratou de regulamentar a aplicação do ensino religioso nas escolas públicas em seu artigo 33, reafirmando seu caráter facultativo e não proselitista, “O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”. Isso posto, verifica-se a imperatividade com a qual impõe-se a necessidade de que o ensino religioso não tenha qualquer caráter confessional; resta claro que o ensino deva ser pautado na diversidade cultural do país, levando-se em consideração e respeitando-se a individualidade de cada aluno, e não privilegiando determinada crença religiosa em detrimento de outras. Neste sentido assevera Roseli Fischmann:

Assim, o caráter laico do Estado, que lhe permite separar-se e distinguir-se das religiões, oferece à esfera pública e à ordem social a possibilidade de convivência da diversidade e da pluralidade humana. Permite, também, a cada um dos seus, individualmente, a perspectiva da escolha de ser ou não crente, de associar-se ou não a uma ou outra instituição religiosa. E, decidindo por crer, ou tendo o apelo para tal, é a laicidade do Estado que garante, a cada um, a própria possibilidade da liberdade de escolher em que e como crer, ou simplesmente não crer, enquanto é plenamente cidadão, em busca e no esforço de construção da igualdade. (Roseli Fischmann. Estado Laico, Educação, Tolerância e Cidadania – p. 16-17).

Contudo, o que se evidencia, é a falta de interesse para o efetivo cumprimento da faculdade trazida pela norma constitucional, de se matricular ou não em aulas de ensino religioso. A realidade nos mostra que as instituições educacionais públicas, no geral, não oferecem opções para aqueles que optam por não assistir às aulas, ou seja, as escolas públicas brasileiras, informa O Globo[17], segundo análise realizada pelo portal de educação Quedu, no questionário da Prova Brasil de 2011 do Ministério da Educação, desrespeitam o Estado laico porque acabam dando um jeito de impor proselitismo religioso aos estudantes. Do total delas, 51% obrigam os alunos a fazerem orações cristãs ou a cantarem músicas gospel, 49% dos diretores entrevistados admitiram que a presença nas aulas dessa disciplina é obrigatória e, em 79% das escolas não há atividades alternativas para estudantes que não queiram assistir às aulas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Não suficiente, os responsáveis pelas escolas sequer informam aos pais dos alunos acerca da não obrigatoriedade do ensino religioso e que, na verdade, a escolha por outra atividade trata-se de um direito, evidenciando verdadeira apropriação da coisa pública com interesse privado, ao promover proselitismo em prol de determinada vertente religiosa em descumprimento de preceitos constitucionais. Neste caso:

Sendo importante destacar a opção constitucional pela ampla liberdade conferida aos indivíduos no que concerne à hierarquia de valores a ser adotada perante sua própria consciência, o que configura uma reserva pessoal de intimidade e autodeterminação. Pode-se dizer que essa permeabilidade entre os conceitos de liberdade de consciência, liberdade de pensamento e liberdade religiosa importa em uma interdependência complexa, especialmente quando se considera ainda a vinculação dos mesmos a outros princípios inerentes à intimidade individual, como o princípio da formação da identidade e da personalidade. (WEINGARTNER NETO, 2007, p. 115).

A imposição de códigos morais religiosos aos alunos, que deles não compartilham, como se universais fossem, resulta em danos irreparáveis; uma vez que tal imperativo obsta o pleno exercício da liberdade de consciência e autodeterminação, princípios imprescindíveis na formação da personalidade humana.

O Ensino Religioso Confessional no Rio de Janeiro

Em setembro de 2000, foi promulgada no Estado do Rio de Janeiro a Lei n.3.459 que, por meio da qual instituiu-se o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública daquele Estado. O ensino confessional fica estabelecido já no primeiro artigo da Lei.

Art. 1º - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas, na Educação Básica, sendo disponível na forma confessional de acordo com as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir de 16 anos, inclusive, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Rio de Janeiro, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Parágrafo único - No ato da matrícula, os pais, ou responsáveis pelos alunos deverão expressar, se desejarem, que seus filhos ou tutelados freqüentem as aulas de Ensino Religioso.

Inquestionavelmente a Lei em comento reveste-se de inconstitucionalidade, uma vez que vai de encontro ao princípio da laicidade do Estado, consolidado no artigo 19 da Constituição Federal (vide item 2.2.4), inegavelmente sendo imprescindível que em um Estado Laico, o ensino seja não-confessional; contudo, mesmo não havendo no Brasil uma religião oficial:

[...] a presença e a interferência da religião no Estado continuaram a ocorrer de diversas maneiras. Uma das principais formas dessa ingerência religiosa nos espaços e nas questões públicas ocorre no campo educacional. Inúmeras legislações estabeleceram e continuam a fixar a presença oficial da religião na escola, especialmente, por meio de uma disciplina, o Ensino Religioso. Esse mecanismo de garantia da religião na escola, além de ferir a laicidade do Estado, interfere na autonomia do campo educacional. (Estado Laico, Volume 1, p. 147).

O ensino religioso confessional nas escolas públicas do Rio de Janeiro, como em qualquer outro Estado que assim o institua, importa em diversos problemas de natureza sociocultural, um deles é o fato de que tal medida faz prevalecer uma orientação religiosa sobre as demais, ainda que haja a previsão legal de que o ensino seja pluriconfessional, ou seja, conforme as preferências manifestadas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos, a hegemonia da religião cristã é inquestionável e faz, muitas vezes, como tratou a pesquisadora Stela Caputo (2012), com que alunos de credos diferentes, comumente pertencentes às religiões de matrizes africanas, se declarem cristãos, para não se verem excluídos do circulo social escolar bem como não serem vítimas de preconceitos discriminatórios.

Outro problema diz respeito ao proselitismo dogmático cristão praticado em sala de aula pelos professores que buscam pelo qual, doutrinar as crianças as quais ainda estão em pleno desenvolvimento de suas estruturas mentais. Exemplo importante ocorreu em 2014, durante o Fórum anual de Ensino Religioso (ER), organizado pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC). Na ocasião comemorava-se 10 anos de ensino religioso confessional no Rio de Janeiro, nada de extraordinário, se não fosse o material distribuído a todos os participantes pela Secretaria, intitulado “Keys to Bioethics” (Chaves para a Bioética). O Ministério Público, por meio de sua coletânea de artigos (Em Defesa do Estado Laico, 2014) classificou o referido manual como “conservador, homofóbico e machista”, cujas palavras reproduzo abaixo para melhor compreensão:

Com ilustrações e citações como, por exemplo, a que diz que “a teoria do gênero supervaloriza a construção sociocultural da identidade sexual, opondo-se à natureza, gerando um novo modelo familiar e uma nova organização da sociedade” o material questiona a teoria de gênero. Além disso, o caderno apresenta argumentos a partir de supostos estudos científicos e na Bíblia. “Apesar de tudo, a união entre um homem e uma mulher é a única possível para gerar um filho e inscrevê-lo na continuidade das gerações”. O texto segue condenando além da homossexualidade, a adoção de crianças por casais do mesmo sexo e a transexualidade. O manual também afirma que maternidade é parte constitutiva de uma “identidade feminina”, condena a utilização de métodos contraceptivos e o aborto, mesmo em casos de estupro. Ele indica citações do Gênesis para dizer que Deus fez a mulher para ser “auxiliar do homem”. Este material foi entregue a todos os professores presentes no fórum, independente de seu credo, e a política definida é que seja trabalhado em todas as escolas da rede pública estadual do Rio de Janeiro. (Estado Laico, p. 146 – grifo nosso).

Como se vê, o que ocorre no Rio de Janeiro é um alarmante desserviço público, pois aquele quem deveria implementar políticas voltadas à diminuição das diferenças entre as diversas culturas minoritárias existentes e a cultura hegemônica, é, na verdade, quem diretamente concorre com o aumento dessas diferenças.

Concordata Brasil – Santa Sé e ADI nº 4439

Em 2009, foi aprovado no Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 698/2009, e promulgado pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 7.107/2010, o Acordo firmado na Cidade do Vaticano, ocorrido em 13 de novembro de 2008, entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, concernente ao Estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil.

Estabelecida, desde então a Concordata[18] vem causando discussões e divergências a respeito de seu conteúdo, uma vez que estaria em desacordo com o princípio da laicidade do Estado brasileiro e, por meio da mesma, a Igreja católica estaria sendo privilegiada e colocada em categoria superior às demais religiões existentes no Brasil.

Uma das discussões gira em torno da própria natureza do Acordo, dado que dentre os mandamentos constitucionais inseridos no âmbito do artigo 19, um trata especificamente da vedação de aliança[19] entre Estado e entidades religiosas, destarte, há manifesta incompatibilidade entre o Acordo celebrado e o preceito constitucional. Neste sentido, assenta Roseli Fischmann:

Observa-se, assim, que se torna impossível negar que o acordo bilateral é um tipo de aliança, como a que é vedada pela Constituição Federal, que não distingue entre nacional e internacional para as relações de dependência ou aliança que veda, em particular por tratar o acordo de religião, seja no reconhecimento do direito canônico, seja no conjunto dos artigos que se referem a aspectos religiosos, criando ambigüidades na aplicação do próprio ordenamento jurídico brasileiro [...]. (Roseli Fischmann. Estado Laico, Educação, Tolerância e Cidadania – p. 70).

Não obstante, a controvérsia maior diz respeito ao artigo 11 da Concordata, posto que pelo qual impõe-se o ensino religioso católico a todas as escolas públicas de ensino fundamental, ao mesmo tempo em que a Igreja Católica, sem prévio assentimento, legitima-se a se manifestar em nome de diferentes confissões religiosas.

Artigo 11

A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.

§ 1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

A inconstitucionalidade do referido artigo torna-se evidente ao instituir o ensino religioso confessional, dado que ao fazê-lo põe-se a contrariar o princípio da laicidade, outrossim o Estado brasileiro inegavelmente concede status preferencial à Igreja Católica em detrimento das demais religiões, criando com isso uma inconteste distinção entre brasileiros. Nesta perspectiva:

Com relação ao Artigo 11 do texto da concordata, que trata do ensino religioso nas escolas públicas, suscitou grande indignação nos setores os mais diversos, tanto por obrigar o ensino religioso católico em todas as escolas públicas, apresentando-se como imposição às instituições públicas de ensino, o que é inaceitável, quanto por conter uma menção a “outras religiões”, levando à polêmica relativa à legitimidade da Igreja Católica para se manifestar em nome de outras religiões. [...] Com essa polêmica, e pelo que representa para religiões e famílias, o texto do Artigo 11 do acordo, sobre ensino religioso nas escolas públicas, tornou-se um dos pontos de maior controvérsia relativa a essa proposição [da Concordata]. No campo acadêmico não é diferente, tendo em conta a tradição de debate sobre o tema em faculdades, centros e nas entidades associativas de educadores, desde a década de 1950, e que se manifestaram a partir de forte movimentação na Constituinte e na elaboração da LDB. (Roseli Fischmann, 2009-a, p. 579).

Foi nesse contexto que em 30 de julho de 2010, a Procuradoria Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, dando origem a ADI 4439. Pela qual, postula-se interpretação do artigo 11 da Concordata, e artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, conforme a Constituição, para que se determine que a única exegese possível desses preceitos, seja aquela que consagra o ensino religioso não-confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas.

Para tanto, a PGR defende[20] a tese de que apenas o modelo de ensino religioso não-confessional, que corresponda com a adoção de um conteúdo programático consistente nas práticas, na exposição das doutrinas, na história e nas dimensões sociais das diferentes religiões e igualmente de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo, com absoluta neutralidade por parte dos educadores, compatibilizaria o ensino religioso nas escolas públicas com o caráter laico do Estado brasileiro.

Nessa vereda, argumenta[21] a PGR não ser a escola pública lugar para o ensino confessional, interconfessional ou ecumênico, visto que esses últimos, ainda que não voltados para a promoção de uma crença específica, possui como objetivo transmitir aos alunos princípios e valores religiosos partilhados pela maioria, em detrimento das visões ateístas, agnósticas ou de religiões com menor poder na esfera sócio-política. Sobre a questão, a PGR cita Débora Diniz e Tatiana Lionço, que aqui reproduzo:

Há, entretanto uma ambiguidade conceitual na fronteira entre essas

duas modalidades de ensino religioso, pois todo ensino interconfessional

é também confessional em seus fundamentos. A diferença entre os dois

tipos de ensino estaria na abrangência da confessionalidade: o ensino

confessional estaria circunscrito a uma comunidade religiosa específica,

ao passo que o interconfessional partiria de consensos entre as religiões,

uma estratégia educacional mais facilmente posta em prática pelas

religiões cristãs por exemplo. (DINIZ e LIONÇO, 2010, p. 14/15).

Em última análise, objetiva-se alcançar a liberdade religiosa e de consciência, como possibilidade real e concreta de fazer escolhas e viver de acordo com essas escolhas. O ensino não-confessional pode propiciar aos alunos o contato com outras compreensões religiosas e pode com isso viabilizar o exercício da liberdade religiosa de maneira muito mais plena e mais consciente, de acordo com suas próprias escolhas e não como uma herança de seus pais ou mera influência do meio.

Considerações finais

Tratar do desrespeito ao Estado laico no Brasil é de substancial importância, visto que vivemos em um país, no qual o preconceito e discriminação são tão grandes quanto a diversidade religiosa aqui presente, razão pela qual, buscamos abordar o problema do ensino religioso confessional nas escolas públicas à luz da intolerância às minorias, visto que são estas que mais sofrem com a predileção e influência das religiões cristãs.

Nitidamente percebe-se grande evolução no tocante à separação Religião – Estado, quando traçamos um paralelo entre a Constituição de 1824 e a atual Carta de 1988. Indubitável a existência de autos e baixos pelo caminho, como por exemplo avanço significativo da Carta de 1891 no campo do ensino público, cuja determinação expressa era de que esse fosse leigo, contudo, seguida de um imediato retrocesso impelido pela instituição do ensino religioso facultativo e confessional estabelecido pela Constituição de 1934, assim como as proeminentes menções a Deus nos preâmbulos constitucionais, o que para tantos parece irrelevante, mas que não o é quando analisado sob a égide dos princípios da isonomia e laicidade, bem como quando testemunhamos tal menção se tornar fundamento para discursos de ódio contra minorias.

Para um país que se declara laico, as marcas da religião ainda são muito presentes na esfera pública. É preciso resistir e combater a militância religiosa que existe e atua de forma contundente no campo político, visto que estes não visam conquistas concernentes a liberdades de crença e culto ou isenções tributárias, pois elas já existem. O que querem e buscam fazer, é impor a toda a sociedade, crenças e desígnios de ordem moral religiosa, as quais deveriam alinhar consonantes à inclinação particular de cada um.

No âmbito do ensino, apesar do grande lobby existente por parte das instituições religiosas, é necessário que o Estado resista em não ceder, cumpra e faça cumprir aquilo que determina a Constituição. É urgente o julgamento da ADI 4439 e que se dê procedência ao pedido da PGR, para que tanto o art. 11 da Concordata quanto o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, sejam interpretados conforme a Constituição, para que enfim determine-se o ensino religioso facultativo de caráter não confessional, com reais condições para essa faculdade, com aulas ministradas por professores que não possuam relações com instituições religiosas, os quais poderão passar aos alunos aspectos históricos e culturais das religiões, enriquecendo o conhecimento dos discentes e não catequizando-os como se faz hoje.

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  1. Declaração apresentada pelos docentes Jean Baubérot (França), Micheline Milot (Canadá) e Roberto Blancarte (México) no Senado Francês, em 9 de dezembro de 2005, por ocasião das comemorações do centenário da separação Estado-Igrejas na França. Segundo Joana Zylbersztajn, a declaração, ainda que informal, é uma tentativa de conceituar a laicidade no âmbito internacional, devido aos documentos internacionais existentes tratarem basicamente do direito à liberdade religiosa e não do entendimento de laicidade.

  2. http://religion.wikia.com/wiki/State_atheism - Acessado em 02.04.2017.

  3. Teoria que defende que os fatores materiais como economia, geografia, biologia e desenvolvimento científico são a definição da sociedade, e que se opõe a ideia de que forças sobrenaturais definem a sociedade. Marx, peculiarmente, se opôs ao controle religioso do Estado e defendeu que o poder deveria estar na mão das classes trabalhadoras.

  4. Observatório da Laicidade do Estado (OLÉ). Núcleo de estudos de políticas públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro. http://www.nepp-dh.ufrj.br/ole/conceituacao1.html Acessado em 21.05.2017.

  5. Artigo 36. Os cidadãos da República Popular da China gozam de liberdade de crença religiosa.

    Nenhum órgão do Estado, organização pública ou indivíduo pode obrigar os cidadãos a acreditar ou a não acreditar em qualquer religião; nem pode exercer discriminação contra cidadãos por estes pertencerem ou não a qualquer religião.

    O Estado protege as atividades religiosas normais. Ninguém pode servir-se da religião para se dedicar a atividades que alterem a ordem pública, ponham em perigo a saúde do cidadão ou interfiram no sistema educativo do Estado.

    As instituições religiosas e os assuntos religiosos não estão subordinados a qualquer domínio estrangeiro. (Constituição de 4 de Dezembro de 1982 da República Popular da China).

  6. Observatório da Laicidade do Estado (OLÉ). Núcleo de estudos de políticas públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro. http://www.edulaica.net.br/artigo/7/conceitos/o-queoestado-laico-nao-e/ Acessado em 21/05/2017.

    http://www.wikiwand.com/pt/Estado_confessional

  7. http://www.aisbrasil.org.br/informacao/relatorioliberdadereligiosa#eocidental

  8. http://botareli.blogspot.com.br/2013/06/estado-teocratico.html

  9. Art. 41. 2º, da Constituição da República Islâmica do Paquistão.

  10. Aiatolá é considerado sob as leis do Islão xiita o mais alto dignitário na hierarquia religiosa.

  11. Art. e 107, da Constituição da República Islâmica do Irã.

  12. http://www.aisbrasil.org.br/images/stories/RLRM2016/pDFs/RLRM-2016-Paquistao.pdf

    http://www.aisbrasil.org.br/images/stories/RLRM2016/pDFs/RLRM-2016-Ira.pdf

  13. Que transcende a natureza física das coisas.

  14. Art. , inciso VIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

  15. http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2012/11/evangelicos-se-recusam-apresentar-projeto-sobre-cult...

  16. http://www.revistaforum.com.br/2013/01/11/o-ensino-religioso-nas-escolas-publicas/ - Acessado em 28/05/2017.

  17. https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/ensino-religioso-obrigatorio-em-49-de-escolas-publicas-c...

  18. É um tratado bilateral entre um Estado e a Santa Sé, com a finalidade de divulgar a doutrina católica naquele território, através de cultos, missões apostólicas, etc. https://pt.wikipedia.org/wiki/Concordata

  19. Em Direito Internacional, é o acordo firmado entre dois ou mais governos para mútua defesa ou

    para assegurar recíprocas vantagens às nações assim aliadas. Em tal caso, a aliança decorre de um tratado e corresponde à situação criada por ele.

  20. ADI 4439 – Petição Inicial, p. 3

  21. ADI 4439 – Petição Inicial, p. 3

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